REsp 2048052 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios invocados já haviam sido afastados em aclaratórios anteriores, revelando a oposição sucessiva como meio meramente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral

Processo Penal Direito Constitucional Recursos (embargos De Declaração) Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +1 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
2 Caracterização do caráter protelatório em embargos de declaração sucessivos
3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos diante de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Determinar a certificação do trânsito em julgado
Determinar a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão