AREsp 2652696 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício autorizador previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese recursal já repelida; além disso, o entendimento de que a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inviabiliza a resolução contratual fundada nesse inadimplemento está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito da prescrição da pretensão de cobrança sobre o direito de resolver o contrato
  3. 3 Caracterização de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício autorizador previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese recursal já repelida; além disso, o entendimento de que a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inviabiliza a resolução contratual fundada nesse inadimplemento está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados