AREsp 2836744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o voto do Relator analisou as razões deduzidas no agravo interno, e as alegações da parte embargante refletem mera inconformidade e tentativa de reformar o julgado, hipótese incompatível com o cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: MILTON JOSÉ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa

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Parties

MILTON JOSÉ DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração como meio para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o voto do Relator analisou as razões deduzidas no agravo interno, e as alegações da parte embargante refletem mera inconformidade e tentativa de reformar o julgado, hipótese incompatível com o cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.