AREsp 2453272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do Tema 660/STF, sendo que a questão suscitada exige prévia análise de normas infraconstitucionais, o que caracteriza eventual afronta constitucional como reflexa e afasta a repercussão geral; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, não o esclarecimento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Segurança Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Segurança Jurídica Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF quando a alegação de afronta constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição versus intenção de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do Tema 660/STF, sendo que a questão suscitada exige prévia análise de normas infraconstitucionais, o que caracteriza eventual afronta constitucional como reflexa e afasta a repercussão geral; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, não o esclarecimento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.