AREsp 2581846 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não há omissão a ser sanada; a insurgência busca rediscussão da matéria. Ademais, o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e a pretensão de reconhecimento de ofício de habeas corpus encontra obstáculo na distribuição constitucional de competências, não sendo cabível a análise nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Competência Para Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Art. 619 Do CPP, Lei N. 14.836/2024, Art. 647 a
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não há omissão a ser sanada; a insurgência busca rediscussão da matéria. Ademais, o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e a pretensão de reconhecimento de ofício de habeas corpus encontra obstáculo na distribuição constitucional de competências, não sendo cabível a análise nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.