AREsp 2696507 - ACORDAO

AREsp 2696507 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a questão, concluiu que a desclassificação constituiu emendatio libelli sem inovação da narrativa fática, e não se verificou ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; embargos não se prestam para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: ELSIMAR ROBERTO PACKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Emendatio Libelli, Habeas Corpus De Ofício, Capitulação Jurídica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Emendatio Libelli Habeas Corpus De Ofício Capitulação Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELSIMAR ROBERTO PACKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 São os embargos de declaração cabíveis para rediscutir a capitulação jurídica dos fatos?
  2. 2 Houve omissão na decisão quanto à concessão de habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a questão, concluiu que a desclassificação constituiu emendatio libelli sem inovação da narrativa fática, e não se verificou ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; embargos não se prestam para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados