REsp 2071227 - ACORDAO

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O acórdão aplicou o entendimento do STF (Tema 181) segundo o qual, se a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, a questão não tem repercussão geral; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, verifica-se mera discordância e tentativa de rediscussão, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF ao recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou o entendimento do STF (Tema 181) segundo o qual, se a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, a questão não tem repercussão geral; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, verifica-se mera discordância e tentativa de rediscussão, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração protelatórios serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.