AREsp 2276628 - ACORDAO

AREsp 2276628 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a insurgência da embargante se resumiu a mero inconformismo com o resultado e visava reexame da matéria fático-probatória (possível meação do imóvel), o que é vedado na via dos embargos por atrair a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: GLÁUCIA LUMI YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Perdimento De Bens, Meação
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLÁUCIA LUMI YOSHIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório para análise do perdimento de bens

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a insurgência da embargante se resumiu a mero inconformismo com o resultado e visava reexame da matéria fático-probatória (possível meação do imóvel), o que é vedado na via dos embargos por atrair a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração