EAREsp 345121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões; o exame das supostas violações constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais, justificando a aplicação dos Temas 660 e 895 do STF sob o regime da repercussão geral, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse a via aclaratória; a pretensão consistia em mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Temas 660 E 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Temas 660 E 895 Do STF Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que aplicou entendimento do STF sobre repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF na negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões; o exame das supostas violações constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais, justificando a aplicação dos Temas 660 e 895 do STF sob o regime da repercussão geral, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse a via aclaratória; a pretensão consistia em mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em casos de embargos reiterados