AREsp 2624770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), de modo que os embargos teriam caráter infringente e são inadequados para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: ENERGIFY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. (ENERGIFY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ENERGIFY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. (ENERGIFY)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica da Súmula n.º 7 do STJ nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), de modo que os embargos teriam caráter infringente e são inadequados para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.