RHC 198706 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia ao concluir pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem e da inadequação da via eleita; a alegada nulidade por cerceamento de defesa demandaria revolvimento fático‑probatório, ultrapassando os limites do habeas corpus, e eventual verificação documental não afasta a vedação à supressão de instância.

Parties
Embargante: Ângela dos Santos Dantas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Nulidade Processual

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Parties

Ângela dos Santos Dantas

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegada nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia ao concluir pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem e da inadequação da via eleita; a alegada nulidade por cerceamento de defesa demandaria revolvimento fático‑probatório, ultrapassando os limites do habeas corpus, e eventual verificação documental não afasta a vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique‑se.