REsp 2187677 - ACORDAO

REsp 2187677 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material); registrou-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação em desacordo com a jurisprudência do STJ sobre a interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, sendo necessário que a fundamentação seja adequadamente ajustada pelo TJ/SP, sem, contudo, reconhecer omissão quanto à ilegitimidade ativa, cuja análise pelo STJ representaria supressão de instância.

Parties
Embargante: RHINOZ COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Recorrente: GEORGE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Interpretação Do Art. 3º, VII, Lei Nº 8.009/90
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

RHINOZ COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Embargante

GEORGE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 a bem oferecido como caução em contrato de locação
  3. 3 Preclusão e configuração de coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material); registrou-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação em desacordo com a jurisprudência do STJ sobre a interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, sendo necessário que a fundamentação seja adequadamente ajustada pelo TJ/SP, sem, contudo, reconhecer omissão quanto à ilegitimidade ativa, cuja análise pelo STJ representaria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.