REsp 2033690 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 339), não demonstrando ambiguidade, omissão, contradição ou erro material, sendo a pretensão embargatória mera tentativa de rediscussão da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema N.339 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF e suficiência da fundamentação do acórdão
- 3 Se os embargos apontam vícios formais ou apenas rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 339), não demonstrando ambiguidade, omissão, contradição ou erro material, sendo a pretensão embargatória mera tentativa de rediscussão da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator
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