AREsp 2895381 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, mesmo para fins de prequestionamento, examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional, além de que os embargos de declaração não se prestam a provocar o rejulgamento na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Testemunho Indireto, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Há omissão no acórdão quanto à análise dos fundamentos constitucionais relacionados à admissibilidade do testemunho indireto pelo Tribunal do Júri?
- 2 É cabível ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional mesmo para fins de prequestionamento?
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, mesmo para fins de prequestionamento, examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional, além de que os embargos de declaração não se prestam a provocar o rejulgamento na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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