AREsp 2243176 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões; além disso, existindo embargos de declaração pendentes no RE n. 1.235.340/SC, com pedido de modulação dos efeitos do acórdão paradigma do Tema 1.068/STF, impõe-se, por prudência e para garantir segurança jurídica, aguardar o trânsito em julgado antes de aplicar a tese em caráter definitivo, razão pela qual não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Defensoria Pública da União e Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Execução Imediata Da Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Execução Imediata Da Condenação Pelo Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos

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Parties

Defensoria Pública da União e Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri pode ser aplicada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma do Tema 1.068 do STF, considerando a pendência de embargos de declaração no RE n. 1.235.340/SC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se há vício no acórdão que determinem a alteração da decisão sobre o sobrestamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões; além disso, existindo embargos de declaração pendentes no RE n. 1.235.340/SC, com pedido de modulação dos efeitos do acórdão paradigma do Tema 1.068/STF, impõe-se, por prudência e para garantir segurança jurídica, aguardar o trânsito em julgado antes de aplicar a tese em caráter definitivo, razão pela qual não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Cumpra-se o despacho de fls. 3.658, com a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário de fls. 3.603-3.614, independentemente do decurso do prazo recursal.