AREsp 2810249 - ACORDAO

AREsp 2810249 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); os argumentos da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório sobre a natureza dos valores em VGBL, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES; Agravada: M E M de A N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Inventário) / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inventário E Partilha, Previdência Privada (vgbl)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inventário E Partilha Previdência Privada (vgbl)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES

Agravante

M E M de A N

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Inventário) / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Natureza dos valores aplicados em planos de previdência privada (VGBL) para fins de partilha

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); os argumentos da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório sobre a natureza dos valores em VGBL, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.