AREsp 2843212 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para aclarar que o acórdão embargado identificou equivocadamente a nulidade suscitada; a nulidade por complementação indevida da fundamentação não foi suscitada oportunamente na instância ordinária (não houve oposição de embargos de declaração na origem), impedindo seu exame no Superior Tribunal de Justiça; não houve omissão, obscuridade ou contradição quanto aos demais pontos, permanecendo válida a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sem alteração do resultado do julgamento.

Parties
Embargante: ANTONIO RAILSON TEIXEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Complementação Indevida Da Fundamentação, Omissão, Obscuridade, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Complementação Indevida Da Fundamentação Omissão Obscuridade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO RAILSON TEIXEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 identificação equivocada da nulidade quanto à complementação indevida da fundamentação no acórdão de apelação
  2. 2 preclusão da nulidade e momento processual para sua arguição
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para aclarar que o acórdão embargado identificou equivocadamente a nulidade suscitada; a nulidade por complementação indevida da fundamentação não foi suscitada oportunamente na instância ordinária (não houve oposição de embargos de declaração na origem), impedindo seu exame no Superior Tribunal de Justiça; não houve omissão, obscuridade ou contradição quanto aos demais pontos, permanecendo válida a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sem alteração do resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para esclarecimento, sem alteração do resultado do julgamento
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ