AREsp 2141730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgado enfrentou os fatos e provas que demonstraram contratação de funcionária fantasma, dolo e dano ao erário, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e a dosimetria, matéria vedada à via integrativa pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da multa foi fundamentada em face da Lei 14.230/2021.

Parties
Embargante: Jorge Moreira Theodoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria De Pena, Súmula 7/stj, Revogação Pela Lei 14.230/2021, Funcionário Fantasma
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dosimetria De Pena Súmula 7/stj Revogação Pela Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

Jorge Moreira Theodoro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Lei 14.230/2021 à dosimetria da multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgado enfrentou os fatos e provas que demonstraram contratação de funcionária fantasma, dolo e dano ao erário, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e a dosimetria, matéria vedada à via integrativa pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da multa foi fundamentada em face da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.