AREsp 2878649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a decisão fundamentou-se na inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática conforme a Súmula 281 do STF, e a concessão de habeas corpus de ofício é excepcional e condicionada à ilegalidade flagrante, não podendo suprir vícios do recurso.

Parties
Embargante: ALUISIO FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Súmula 281 Do STF Habeas Corpus De Ofício Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

ALUISIO FELIPE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 281 do STF sobre recurso especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a decisão fundamentou-se na inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática conforme a Súmula 281 do STF, e a concessão de habeas corpus de ofício é excepcional e condicionada à ilegalidade flagrante, não podendo suprir vícios do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados