REsp 1845401 - ACORDAO

REsp 1845401 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado, pois este já deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento da apelação, sejam observadas as premissas fáticas necessárias (como a data da consolidação da propriedade) e a orientação jurisprudencial do STJ sobre purgação da mora; portanto os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Direito De Preferência, Lei N. 9.514/1997, Lei N. 13.465/2017
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Direito De Preferência Lei N. 9.514/1997 Lei N. 13.465/2017

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão embargado quanto à impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária
  2. 2 Aplicação da orientação jurisprudencial do STJ sobre purgação da mora antes e após a Lei n. 13.465/2017
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferição de premissas fáticas sobre a data da consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado, pois este já deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento da apelação, sejam observadas as premissas fáticas necessárias (como a data da consolidação da propriedade) e a orientação jurisprudencial do STJ sobre purgação da mora; portanto os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.