AREsp 2716502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos da decisão, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; além disso, aplicou-se o entendimento do STF no Tema n. 181, que qualifica como infraconstitucional a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e incidiu a Súmula 83 do STJ, de modo que as alegações implicariam mera rediscussão da matéria, não sanável por embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Súmula 83/stj, Princípio Do Favor Rei
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais em acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Adequação da aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC (negativa de seguimento por ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos da decisão, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; além disso, aplicou-se o entendimento do STF no Tema n. 181, que qualifica como infraconstitucional a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e incidiu a Súmula 83 do STJ, de modo que as alegações implicariam mera rediscussão da matéria, não sanável por embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.