AREsp 2833870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou any dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a matéria trazida busca rediscutir o acórdão cujo agravo em recurso especial foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC, com incidência da Súmula n. 284 do STF, o que torna os aclaratórios de teor infringente e inadequados.

Parties
Embargante: CÉLIA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, NCPC, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, NCPC Art. 489 Do CPC Súmula N. 284 Do STF Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CÉLIA APARECIDA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou any dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a matéria trazida busca rediscutir o acórdão cujo agravo em recurso especial foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC, com incidência da Súmula n. 284 do STF, o que torna os aclaratórios de teor infringente e inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão mantida