REsp 2190563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, e foi aplicada a orientação de que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados e procuradores e não são compensáveis com créditos inscritos em precatório (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Embargante: Lúcia Onives de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários De Sucumbência, Compensação, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários De Sucumbência Compensação +1 more

Case Brief

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Parties

Lúcia Onives de Matos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de compensação de honorários de sucumbência com crédito inscrito em precatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, e foi aplicada a orientação de que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados e procuradores e não são compensáveis com créditos inscritos em precatório (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados