REsp 2121655 - ACORDAO

REsp 2121655 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão da parte consistia em rediscutir a matéria para modificar o julgado, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração, e aplicou-se o Tema n. 181 do STF, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.022 CPC Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face a alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e o rito da repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão da parte consistia em rediscutir a matéria para modificar o julgado, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração, e aplicou-se o Tema n. 181 do STF, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.