AREsp 2466101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, a aplicação do Tema 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, não caracterizando vício passível de acolhimento por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e admissibilidade
  3. 3 Alegada omissão e contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, a aplicação do Tema 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, não caracterizando vício passível de acolhimento por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.