AREsp 2309621 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado: não ocorreu ilegalidade quanto à inclusão em pauta do agravo regimental em matéria penal, a defesa teve ciência do julgamento, e o acórdão fundamentou de forma concreta a licitude das provas (ingresso no quarto de hotel e acesso ao celular) e a regularidade das interceptações telefônicas nos termos da Lei n. 9.296/1996; os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da matéria e não a correção de vício declaratório.

Parties
Embargante: CLAUDIO MARCELO SOTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Para Julgamento, Ilegitimidade/licitidade Das Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Acesso a Aparelho Telemático (celular), Interceptação Telefônica, Princípio Da Congruência, Fixação Da Pena Base, Associação Para O Tráfico Transnacional De Drogas, Operação Oversea
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intimação Para Julgamento Ilegitimidade/licitidade Das Provas Inviolabilidade De Domicílio Acesso a Aparelho Telemático (celular) Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

CLAUDIO MARCELO SOTO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por falta de intimação da defesa para julgamento do agravo regimental
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação de precedente da 3.ª Seção sobre acesso a residência e consentimento para acesso a aparelho telemático
  3. 3 alegada omissão quanto à não oitiva de testemunhas presenciais sobre autorização de ingresso e manuseio de aparelhos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado: não ocorreu ilegalidade quanto à inclusão em pauta do agravo regimental em matéria penal, a defesa teve ciência do julgamento, e o acórdão fundamentou de forma concreta a licitude das provas (ingresso no quarto de hotel e acesso ao celular) e a regularidade das interceptações telefônicas nos termos da Lei n. 9.296/1996; os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da matéria e não a correção de vício declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.