REsp 2195237 - ACORDAO

REsp 2195237 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visam, na verdade, o reexame do mérito e a modificação da decisão já suficientemente fundamentada, ou resultam da aplicação de óbice de admissibilidade (Súmula 283/STF), pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: J MACEDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Produção De Prova Pericial, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reiteração De Fundamentos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Produção De Prova Pericial Súmula 283/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reiteração De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J MACEDO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Possibilidade ou não de reiteração de fundamentos no agravo interno sem nulidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visam, na verdade, o reexame do mérito e a modificação da decisão já suficientemente fundamentada, ou resultam da aplicação de óbice de admissibilidade (Súmula 283/STF), pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma