REsp 2110285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a alegada omissão traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; e a questão da compensação/inacumulabilidade entre a VPE e outras rubricas é matéria que surge de forma secundária na fase de cumprimento de sentença, conforme orientação do Tema 476/STJ e do REsp 2.167.080/RJ.

Parties
Embargante: Carlos Alberto Revoredo de Amorim; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Compensação, Cumulação De Vantagens, Coisa Julgada, Tema 476/stj
Processual Civil Administrativo Serviço Público Direito Militar Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Compensação Cumulação De Vantagens +2 more

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Parties

Carlos Alberto Revoredo de Amorim

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a compensação constitui matéria de defesa que poderia ser arguida no mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se a questão sobre cumulação da VPE com outras rubricas poderia ser suscitada na fase cognitiva do mandado de segurança coletivo ou apenas na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a alegada omissão traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; e a questão da compensação/inacumulabilidade entre a VPE e outras rubricas é matéria que surge de forma secundária na fase de cumprimento de sentença, conforme orientação do Tema 476/STJ e do REsp 2.167.080/RJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator