AREsp 2674878 - ACORDAO

AREsp 2674878 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão examinou e fundamentou expressamente a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, fundamento idôneo para manter a inadmissibilidade do agravo em recurso especial conforme Súmula 115/STJ, sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Advogado: Dr. José Eduardo Albuquerque Oliveira; Advogado: Dr. Mauro Russo; Parte: Alpes Comercial Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Dr. José Eduardo Albuquerque Oliveira

Advogado

Dr. Mauro Russo

Advogado

Alpes Comercial Incorporadora Ltda.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao manter a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão examinou e fundamentou expressamente a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, fundamento idôneo para manter a inadmissibilidade do agravo em recurso especial conforme Súmula 115/STJ, sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação.