REsp 2208849 - DECISAO

REsp 2208849 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, vez que a decisão embargada foi clara ao aplicar a Súmula 282/STF pela falta de decisão sobre os argumentos suscitados nas razões do recurso especial e por inexistir prequestionamento, além de os embargos não se prestarem à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: E 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

E 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF pela ausência de decisão sobre argumentos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, vez que a decisão embargada foi clara ao aplicar a Súmula 282/STF pela falta de decisão sobre os argumentos suscitados nas razões do recurso especial e por inexistir prequestionamento, além de os embargos não se prestarem à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.