AREsp 2659634 - DECISAO

AREsp 2659634 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao reexame do conjunto probatório em recurso especial; a insurgência configura mero inconformismo e não vício sanável por declaratórios.

Parties
Embargante: EVANDRO MENEZES PONCE DE LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição Do Fundo De Direito, Erro Material, Fundamentação Vinculada, Reexame Do Conjunto Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Do Fundo De Direito Erro Material Fundamentação Vinculada Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

EVANDRO MENEZES PONCE DE LEÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização da contradição apta a autorizar embargos de declaração (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao reexame do conjunto probatório em recurso especial; a insurgência configura mero inconformismo e não vício sanável por declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.