REsp 2092978 - ACORDAO

REsp 2092978 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplica-se o entendimento do STF no AI n. 751.478-RG/SP (Tema 248) de que a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é de natureza infraconstitucional, afastando a repercussão geral e a admissão do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Ação Rescisória Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 248 do STF aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplica-se o entendimento do STF no AI n. 751.478-RG/SP (Tema 248) de que a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é de natureza infraconstitucional, afastando a repercussão geral e a admissão do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.