AREsp 2853448 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado esclareceu o que constitui impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ e os embargantes não demonstraram tal impugnação, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; não se admite o uso de embargos para simples insurgência contra os fundamentos da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado esclareceu o que constitui impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ e os embargantes não demonstraram tal impugnação, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; não se admite o uso de embargos para simples insurgência contra os fundamentos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.