AREsp 2701177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se detectou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o embargante não impugnou de modo específico e individualizado os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, a simples transcrição de trecho do acórdão de origem não constitui impugnação específica quanto à ausência de prequestionamento, e os dispositivos invocados pelo embargante não tratam de prescrição intercorrente, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Verificação de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se detectou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o embargante não impugnou de modo específico e individualizado os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, a simples transcrição de trecho do acórdão de origem não constitui impugnação específica quanto à ausência de prequestionamento, e os dispositivos invocados pelo embargante não tratam de prescrição intercorrente, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.