AREsp 2663154 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expos os seus fundamentos de forma satisfatória, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e vedando a rediscussão da matéria por via aclaratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.