AREsp 2629388 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) sobre ausência de repercussão geral para questões que envolvem o conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que busca, na prática, rediscutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF) a recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que visa rediscutir não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) sobre ausência de repercussão geral para questões que envolvem o conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que busca, na prática, rediscutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados.