EAREsp 2676910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios integrativos (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; além disso, a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência estava fundamentada na ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma, vício considerado substancial e insanável, de modo que os embargos de declaração não poderiam ser utilizados para reformar o entendimento ou reexaminar mérito ou admissibilidade já apreciados.

Parties
Embargante: THIAGO SILVA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios integrativos (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; além disso, a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência estava fundamentada na ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma, vício considerado substancial e insanável, de modo que os embargos de declaração não poderiam ser utilizados para reformar o entendimento ou reexaminar mérito ou admissibilidade já apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração