AREsp 2694442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não padecendo de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é cabível a ação de arbitramento de honorários quando o mandante rescinde o contrato antes do término da prestação de serviços, cabendo ao juiz arbitrar honorários proporcionais à atuação do advogado.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: Galera Mari e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Galera Mari e Advogados Associados

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de ação de arbitramento de honorários quando o mandato é rescindido pelo mandante antes do término da prestação de serviço
  3. 3 Aplicação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e distinção em relação ao Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não padecendo de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é cabível a ação de arbitramento de honorários quando o mandante rescinde o contrato antes do término da prestação de serviços, cabendo ao juiz arbitrar honorários proporcionais à atuação do advogado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BANCO BRADESCO S.A.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC