AREsp 2640763 - ACORDAO

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O Tribunal de origem reconheceu o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Inovação Recursal

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de condenação por litigância de má-fé formulado na impugnação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar sanção por litigância de má-fé ao agravado, por inexistir, neste momento, caráter protelatório do recurso de impugnação.