AREsp 2726426 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por se tratar de insurgência com intuito infringente voltada à reforma do julgado por via imprópria, e por aplicação do art. 932, III, do CPC ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; advertiu‑se sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: R. B. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Súmula N. 211/stj, Multa Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Súmula N. 211/stj Multa Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

R. B. C.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Caracterização de intuito infringente como vedação ao uso dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por se tratar de insurgência com intuito infringente voltada à reforma do julgado por via imprópria, e por aplicação do art. 932, III, do CPC ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; advertiu‑se sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil