AREsp 2623389 - ACORDAO

AREsp 2623389 - ACORDAO

O acórdão foi mantido porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos; além disso, a interposição de agravo em recurso especial contra decisão monocrática do relator constitui erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (agravo interno), tornando inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e acarretando a intempestividade dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Agravante: FABIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando interposto agravo em recurso especial contra decisão monocrática do relator
  3. 3 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos; além disso, a interposição de agravo em recurso especial contra decisão monocrática do relator constitui erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (agravo interno), tornando inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e acarretando a intempestividade dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno não provido