AREsp 2768223 - DECISAO

AREsp 2768223 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir o mérito da decisão e não identificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidas pelo art. 619-620 do CPP; além disso, os pontos suscitados foram enfrentados e afastados no acórdão recorrido, e a eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo legítima a decisão judicial que, com fundamentação, dispensou a produção de provas consideradas desnecessárias.

Parties
Embargante: JUSCELI PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Do Relator
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Qualificadoras, Art. 213 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Qualificadoras Art. 213 Do Código De Processo Penal Reexame De Provas

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Parties

JUSCELI PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Pedido de desclassificação e afastamento de qualificadoras
  3. 3 Suposta violação ao art. 213 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir o mérito da decisão e não identificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidas pelo art. 619-620 do CPP; além disso, os pontos suscitados foram enfrentados e afastados no acórdão recorrido, e a eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo legítima a decisão judicial que, com fundamentação, dispensou a produção de provas consideradas desnecessárias.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.