AREsp 2809737 - DECISAO

AREsp 2809737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos que culminaram na aplicação da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, caracterizando mero inconformismo, o que afasta a admissibilidade dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735/stf, Omissão, Mero Inconformismo
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Súmula 735/stf Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos que culminaram na aplicação da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, caracterizando mero inconformismo, o que afasta a admissibilidade dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se