AREsp 2656484 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões nos termos do art. 1.022 do CPC; configurou-se mera discordância da parte, não cabendo aclaratórios para rediscutir matéria de mérito. Além disso, aplicou-se o entendimento do Tema n. 181/STF: quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, a questão não possui repercussão geral e justifica-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prescrição Da Habilitação De Crédito Na Ação Trabalhista, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando o precedente envolve pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões nos termos do art. 1.022 do CPC; configurou-se mera discordância da parte, não cabendo aclaratórios para rediscutir matéria de mérito. Além disso, aplicou-se o entendimento do Tema n. 181/STF: quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, a questão não possui repercussão geral e justifica-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.