AREsp 2672790 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante apenas pretende rediscutir o mérito e não refutou os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso extraordinário, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Suficiência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante apenas pretende rediscutir o mérito e não refutou os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso extraordinário, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil