REsp 2133172 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a aplicação da Súmula 284/STF, tendo atacado apenas genericamente um dos motivos (deficiência da argumentação) e não enfrentado a alegada ausência de comando normativo, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Embargante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Omissão

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
2 Existência ou não de omissão no acórdão
3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.