AREsp 2754208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade), por configurarem mero inconformismo das partes, e por ser incabível ao STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade), por configurarem mero inconformismo das partes, e por ser incabível ao STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.