AREsp 2752136 - ACORDAO

AREsp 2752136 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos atacaram premissa fática do acórdão de origem, de modo que a incidência da Súmula 98/STJ restou afastada e o reexame do caráter protelatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fundamento Fático Probatório, Pesquisa De Ativos Judiciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 98/stj Súmula 7/stj Reexame De Fundamento Fático Probatório Pesquisa De Ativos Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios violou o art. 1.026, § 2º, do CPC e a Súmula 98/STJ
  2. 2 Se o reexame de fundamento fático-probatório é admissível em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à reiteração de pesquisas de bens

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos atacaram premissa fática do acórdão de origem, de modo que a incidência da Súmula 98/STJ restou afastada e o reexame do caráter protelatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a imposição da multa de 2% do valor total em execução, aplicada nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem