REsp 1994348 - ACORDAO

REsp 1994348 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas repetiu alegações já examinadas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a contradição relevante apenas a interna ao julgado; além disso, determinadas questões não foram conhecidas por falta de prequestionamento e ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Recuperação Judicial, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Súmulas
Processual Civil Direito Recuperacional Embargos De Declaração Competência Recuperação Judicial Suspensão Do Cumprimento De Sentença Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do juízo do cumprimento de sentença para conhecer da alegação de que a devedora não se sujeitaria ao procedimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas repetiu alegações já examinadas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a contradição relevante apenas a interna ao julgado; além disso, determinadas questões não foram conhecidas por falta de prequestionamento e ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.