AREsp 2754645 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), a aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada diante da não demonstração de repercussão geral e do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria, não apontando vício constitucional ou erro material passível de correção na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Acerca De Agravo Regimental E Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Acerca De Agravo Regimental E Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada quando há alegação de ofensa direta à Constituição
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram meio adequado para rediscutir a matéria de mérito ou reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), a aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada diante da não demonstração de repercussão geral e do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria, não apontando vício constitucional ou erro material passível de correção na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.